AREsp 2921001 - DECISAO

AREsp 2921001 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, diante do não recolhimento e da não regularização do preparo dentro do prazo, nos termos do art. 99 do CPC, art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VALDIR HORNUNG & HORNUNG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIR HORNUNG & HORNUNG LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 renúncia à gratuidade com recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, diante do não recolhimento e da não regularização do preparo dentro do prazo, nos termos do art. 99 do CPC, art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil