AREsp 2930937 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, o Recurso Especial, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal.

Parties: Recorrente: GERSON FERREIRA DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Processo Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERSON FERREIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.