AREsp 2827171 - DECISAO

AREsp 2827171 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que cabe ao tribunal de origem apreciar o juízo de adequação das matérias em recurso especial repetitivo, não é cabível agravo em recurso especial quando o seguimento foi negado com fundamento em Tema Repetitivo; com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tema Repetitivo, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Tema Repetitivo Admissibilidade De Recursos Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por Tema Repetitivo
  2. 2 Competência do tribunal de origem para apreciar juízo de adequação das matérias decididas em recurso especial repetitivo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.008/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que cabe ao tribunal de origem apreciar o juízo de adequação das matérias em recurso especial repetitivo, não é cabível agravo em recurso especial quando o seguimento foi negado com fundamento em Tema Repetitivo; com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ