AREsp 2928660 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo ocorrido julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA MENDES ALBINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários

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Parties

TEREZA MENDES ALBINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo ocorrido julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.