AREsp 2870559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à suposta contradição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cálculos, planilhas, índices e laudos contábeis), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os embargos apenas supriram omissão sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, ADI N. 2.332/df, Súmula 408/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Execução (precatório) Recurso Especial Súmula 7/stj ADI N. 2.332/df Súmula 408/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Alegada contradição e omissão nos termos do art. 1.022, I, e art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à suposta contradição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cálculos, planilhas, índices e laudos contábeis), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os embargos apenas supriram omissão sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.