AREsp 2940482 - DECISAO

AREsp 2940482 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e ante o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THIAGO GERALDO SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Agravo
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Agravo

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Parties

THIAGO GERALDO SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e ante o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.