AREsp 2894256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem o permissivo constitucional que fundamentaria o recurso, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a impugnação da conclusão sobre caráter protelatório dos embargos exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.026, §2º, CPC, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública, Tema 923/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.026, §2º, CPC Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais e permissivo constitucional)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem o permissivo constitucional que fundamentaria o recurso, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a impugnação da conclusão sobre caráter protelatório dos embargos exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.