REsp 2152833 - DECISAO

REsp 2152833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu na alegada omissão do art. 1022 do CPC/2015 e porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Incidência De Contribuições Previdenciárias, FGTS, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Salário Maternidade, Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recurso Especial Incidência De Contribuições Previdenciárias FGTS Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu na alegada omissão do art. 1022 do CPC/2015 e porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.