AREsp 2888639 - DECISAO

AREsp 2888639 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por entender que o recurso especial é inadmissível quando busca analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e por ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão a quo considerou que a decisão não extinguiu a execução por reconhecer a validade da penhora e o prosseguimento da execução, caracterizando decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ARIELA MAURA VIECILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos À Penhora, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Embargos À Penhora Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

ARIELA MAURA VIECILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento quando decisão rejeita embargos à penhora
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quanto à violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por entender que o recurso especial é inadmissível quando busca analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e por ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão a quo considerou que a decisão não extinguiu a execução por reconhecer a validade da penhora e o prosseguimento da execução, caracterizando decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.