AREsp 2919021 - DECISAO

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O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FEITOSA COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FEITOSA COMERCIO DE PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça