AREsp 2933718 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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