REsp 2214738 - DECISAO

REsp 2214738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Por Ofensa Ao Art. 1.029, Caput, Do CPC
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Perante Presidência Do Tribunal a Quo, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Interposição Perante Presidência Do Tribunal a Quo Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Por Ofensa Ao Art. 1.029, Caput, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no STJ sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.