AREsp 2987441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio e necessário exaurimento das vias ordinárias, exigência estabelecida pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACULÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACULÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio e necessário exaurimento das vias ordinárias, exigência estabelecida pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.