AREsp 2984772 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não atendendo ao requisito do exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não atendendo ao requisito do exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça