AREsp 2979943 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo foi desprovido de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  2. 2 Requisitos regimentais e legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo foi desprovido de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.