AREsp 2985058 - DECISAO

AREsp 2985058 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial ficou deserto por falta de preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO RUBENS MONTENEGRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N.º 187

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Parties

JOAO RUBENS MONTENEGRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado (hipossuficiência)
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ e declaração de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial ficou deserto por falta de preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...