REsp 2224186 - DECISAO

REsp 2224186 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, ficando determinada a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADELMIRA TERESA BALDESSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADELMIRA TERESA BALDESSIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, ficando determinada a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.