AREsp 2934315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pelo tribunal a quo no viés pretendido) e por constatação de que as razões recursais eram dissociadas da realidade fática, cuja reforma demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pelo tribunal a quo no viés pretendido) e por constatação de que as razões recursais eram dissociadas da realidade fática, cuja reforma demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.