AREsp 2985022 - DECISAO

AREsp 2985022 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática, diante da necessidade de prévia atuação do órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição dos recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível ou nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática, diante da necessidade de prévia atuação do órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.