AREsp 2980935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via especial por competência do STF; assim, não se conhece do recurso, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo e, se houver honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIVINO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Competência Tutela Provisória Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIVINO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais via recurso extraordinário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via especial por competência do STF; assim, não se conhece do recurso, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo e, se houver honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.