AREsp 2984683 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que as questões sejam julgadas pelo colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SANTOS CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E V
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Art. 85 §11 CPC +1 more

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Parties

SANTOS CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que as questões sejam julgadas pelo colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.