AREsp 2990301 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não ter sido indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Precedentes Do STJ

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Parties

FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Inadmissão de recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não ter sido indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.