AREsp 2977957 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties: Agravante: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.