AREsp 2990245 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DIOGO HENRIQUE CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
DIOGO HENRIQUE CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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