AREsp 2986478 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela corte colegiada, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 281 Do STF, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância especial quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela corte colegiada, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...