AREsp 2983639 - DECISAO

AREsp 2983639 - DECISAO

Por haver interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, aplicam-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por haver interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, aplicam-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça