AREsp 2985113 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais, por aplicação da Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: OLDAIR ANTONIO XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OLDAIR ANTONIO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Aplicação da Súmula 284 do STF
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça