AREsp 2986201 - DECISAO

AREsp 2986201 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARTINS BANDEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA MARTINS BANDEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal que impede conhecimento de recurso subsequente contra a mesma decisão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...