AREsp 2983547 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática/sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, configurando a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: DONIZETE APARECIDO BUENO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DONIZETE APARECIDO BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de interposição recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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