AREsp 2988962 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORBELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CORBELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça