AREsp 2941716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes; considerou regular a cumulação dos valores em razão da insuficiência da penhora anterior e do pedido de arquivamento do executado; concluiu que não havia necessidade de prova pericial contábil diante dos documentos e da possibilidade de cálculo aritmético; e ressaltou que o reconhecimento de cerceamento implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Cumulação De Execuções, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Cumulação De Execuções Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 355, I e 369 do CPC)
  3. 3 Suposta cumulação indevida de execuções (art. 525, § 1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes; considerou regular a cumulação dos valores em razão da insuficiência da penhora anterior e do pedido de arquivamento do executado; concluiu que não havia necessidade de prova pericial contábil diante dos documentos e da possibilidade de cálculo aritmético; e ressaltou que o reconhecimento de cerceamento implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.