AREsp 2329735 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 11/09/2020, enquanto a intimação ocorreu em 03/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; o documento que comprova suspensão de prazos referia-se apenas a 14 dias e não justifica o lapso de mais de seis meses, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Eficácia da suspensão de prazos por ato relacionado à pandemia
  3. 3 Efeito da decisão de admissibilidade do tribunal de origem sobre tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 11/09/2020, enquanto a intimação ocorreu em 03/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; o documento que comprova suspensão de prazos referia-se apenas a 14 dias e não justifica o lapso de mais de seis meses, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade