AREsp 3001873 - DECISAO

AREsp 3001873 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HORACIO DE FIGUEIREDO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO HORACIO DE FIGUEIREDO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.