REsp 2215463 - ACORDAO

REsp 2215463 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada; e, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, afastou-se a obrigação da operadora de plano de saúde de custear próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico, dando parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e afastar a obrigação de custeio das órteses requeridas, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Órteses/próteses, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Interpretação Da Lei N. 9.656/1998
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Órteses/próteses Omissão (art. 1.022 Ncpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada; e, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, afastou-se a obrigação da operadora de plano de saúde de custear próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico, dando parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e afastar a obrigação de custeio das órteses requeridas, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde das órteses requeridas.