AREsp 2854316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO GOMES NEVES; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, IPTU, Serviço De Capina, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf IPTU Serviço De Capina Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

RONALDO GOMES NEVES

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF).