AREsp 2998039 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ensejando a inadmissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: INDIARA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

INDIARA SILVA PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ensejando a inadmissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.