AREsp 2612877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame da prova e dos fatos delineados pelo Tribunal de origem (decisão relativa ao prosseguimento da execução de título coletivo excetuado período objeto de mandado de segurança individual), procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC diante do mero inconformismo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Execução De Título Coletivo, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Execução De Título Coletivo Agravo Interno Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução de título coletivo excetuado período objeto de mandado de segurança individual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento/reforma do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame da prova e dos fatos delineados pelo Tribunal de origem (decisão relativa ao prosseguimento da execução de título coletivo excetuado período objeto de mandado de segurança individual), procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC diante do mero inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.