AREsp 2995571 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: GIOVANI FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Admissibilidade

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Parties

GIOVANI FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 não indicação de acórdão paradigma
  3. 3 inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se