AREsp 2784909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência desta Corte sobre dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo.

Parties
Agravante: SILAS CASSIMIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

SILAS CASSIMIRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência desta Corte sobre dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC