AREsp 2998729 - DECISAO

AREsp 2998729 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.