AREsp 2662111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão em recurso especial; não há prejudicialidade do recurso especial pelo recurso extraordinário apta a ensejar sobrestamento pelo art. 1.031, § 2º, do CPC, pois o recurso especial sequer superou a barreira do conhecimento; e a suspensão de processos no STJ não decorre de IRDR do tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, IRDR, Marco Inicial Do Pagamento Da Transposição, Retroação De Efeitos Financeiros, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário IRDR Marco Inicial Do Pagamento Da Transposição +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para reexaminar acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031, § 2º, do CPC para sobrestamento por prejudicialidade do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito suspensivo de IRDR do tribunal de origem sobre processos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão em recurso especial; não há prejudicialidade do recurso especial pelo recurso extraordinário apta a ensejar sobrestamento pelo art. 1.031, § 2º, do CPC, pois o recurso especial sequer superou a barreira do conhecimento; e a suspensão de processos no STJ não decorre de IRDR do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 à parte agravante.