AREsp 2992745 - DECISAO

AREsp 2992745 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem, circunstância que, segundo Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, torna inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO GATTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELO GATTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Previsão de inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem, circunstância que, segundo Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, torna inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se