AREsp 2963137 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 27.02.2025 e agravo interposto em 24.03.2025), a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, restando demonstrada a intempestividade; por consequência, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 27.02.2025 e agravo interposto em 24.03.2025), a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, restando demonstrada a intempestividade; por consequência, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.