AREsp 3007782 - DECISAO

AREsp 3007782 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando impugnada decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...