AREsp 2974000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e baseou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao STF (art. 102, III, CF), sendo incabível o exame pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULA ELEN AMARAL DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULA ELEN AMARAL DIAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a parte indica apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e baseou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao STF (art. 102, III, CF), sendo incabível o exame pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.