AREsp 2948314 - DECISAO

AREsp 2948314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pela turma/órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão por que, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA MACIEL OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Ordinários, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Ordinários Competência Do STJ

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Parties

THIAGO DA SILVA MACIEL OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pela turma/órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão por que, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.