REsp 2217768 - DECISAO

REsp 2217768 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIZEU LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIZEU LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se