AREsp 2983587 - DECISAO

AREsp 2983587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Interposto Diretamente No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Competência
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Competência

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Interposto Diretamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo diretamente no Superior Tribunal de Justiça em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.