AREsp 2967133 - DECISAO

AREsp 2967133 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem decisão do órgão colegiado do Tribunal de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA CELIA SILVA SALOMAO PEREIRA PASSOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CELIA SILVA SALOMAO PEREIRA PASSOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem decisão do órgão colegiado do Tribunal de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se