AREsp 2961130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARCONI WALTER DA FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

MARCONI WALTER DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça